O Governo Federal atualizou recentemente os valores das multas aplicáveis às empresas que não cumprirem as obrigações relacionadas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e aos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial. Essas atualizações foram formalizadas por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. 

Principais alterações:

  • Multa pela ausência ou inadequação do PPP:
    • Valores entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70, dependendo da gravidade da infração. 
  • Multa pela ausência do LTCAT:
    • Valor fixo de R$ 33.684,11.

Além disso, a falta de envio ou o envio incorreto dos eventos de SST no eSocial, especialmente o evento S-2240, que trata das condições ambientais do trabalho, pode resultar em penalidades significativas. A ausência dessas informações impacta diretamente o PPP eletrônico, documento essencial para garantir a aposentadoria especial dos trabalhadores. 

É importante destacar que as multas podem ser agravadas em casos de:

  • Tentativa de suborno a servidores dos órgãos competentes: multa triplicada.
  • Ações com dolo, fraude ou má-fé: multa triplicada.
  • Desacato ao agente de fiscalização: multa dobrada.
  • Dificultar a ação da fiscalização: multa dobrada.
  • Reincidência: elevação da multa em até três vezes, observados os valores máximos estabelecidos.

A fiscalização dessas obrigações é predominantemente digital, facilitando a identificação de irregularidades por meio dos dados enviados ao eSocial. No entanto, inspeções presenciais ainda podem ocorrer, especialmente para verificar documentos como o LTCAT. 

Diante dessas atualizações, é fundamental que as empresas mantenham seus documentos e procedimentos de SST em conformidade com a legislação vigente, garantindo o correto preenchimento e envio dos dados ao eSocial, a fim de evitar penalidades financeiras e assegurar os direitos previdenciários de seus trabalhadores.

Fontes: Blog SGG, Expertisa Saúde, Revista dos Condomínios

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